Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito cedida ao requerido - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil (proposta de adesão ao «Cartão Marisa, devidamente assinada pela autora, e seu respectivo documento pessoal; faturas de consumo, com histórico de utilização do cartão, pagamento parcial e saldo devedor) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Ação julgada improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada.

Recurso provido