Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Determinação de cumprimento da decisão judicial - Prazo para cumprimento que, no caso, se inicia a partir da intimação pessoal do réu por oficial de justiça, pois assim constou expressamente na decisão que fixou a multa - Vedação à decisão surpresa - Devido processo legal - Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)