Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inventário. Pedido reconvencional. Bem delimitado na contestação. Verba honorária devidamente arbitrada na origem sobre o valor real do quinhão dos herdeiros representados no inventário pelo apelado. Percentual combinado entre as partes de 6%, cujo parâmetro também é estabelecido pelo Estatuto da Advocacia. Não demonstrada de qualquer negligência ou desídia por parte do apelado a justificar diminuição da remuneração honorária. Sucumbência nesta lide bem fixada. Observância ao art. 85, §2º, do CPC, bem como aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido