Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Crédito perseguido pelo condomínio que tem natureza propter rem. Dívida extraconcursal. Débito proveniente da administração de ativo da recuperanda. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 84, III. Prosseguimento da execução viável. Competência do Juízo Recuperacional restrita para decidir sobre os atos expropriatórios. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso desprovido, com observação... ()
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