Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REGULARES. MANTENÇA DO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR DEIXAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando afastar a cobrança de encargos contratuais considerados abusivos, como capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a revisão do saldo devedor. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação de bem e ao seguro prestamista. ... (Continua)