Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu a referida determinação, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)