Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Acolhimento do incidente processual - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo sujeitar o contribuinte a penalidade administrativa, se houver previsão na legislação municipal - Ônus do ente tributante de identificar o sujeito passivo da obrigação - Honorários advocatícios devidos pela exequente em decorrência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)