Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita à inventariante e determinou o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, com exceção das custas processuais - Irresignação da inventariante - Cabimento - Custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - Um único imóvel a partilhar, de valor ainda não conhecido, mas sem liquidez imediata - Inventariante que aufere rendimentos mensais modestos - Possibilidade de diferimento das despesas processuais - RECURSO PROVIDO... (Continua)