Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento. Nelarabina. Fármaco importado e sem registro na ANVISA. Inexistência de cobertura obrigatória. Aplicação das normas da Lei 9.656/1998 e da Resolução Normativa 465 da ANS. Jurisprudência consolidada no STJ (Tema 990). Negativa de cobertura não abusiva. Sentença reformada. Recursos providos
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