Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO.

Município de Conchal. Alegação de desvio de função. Nomeada para o provimento do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, todavia, exerceria função inerente ao magistério. Descabimento. Preliminar de Cerceamento de Defesa afastada. Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, disciplinado pela Lei Complementar Municipal 639/2022, não desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência executadas por profissionais do magistério. Desvio de função não comprovado. Precedentes idênticos. Recurso Desprovido... (Continua)