Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido