Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo quanto à rescisão do acordo da não persecução penal (ANPP) - Questão já apreciada nos autos do Habeas Corpus  2077037-69.2023.8.26.0000, cuja ordem foi denegada por esta Colenda Câmara Criminal - Recurso Ordinário que aguarda julgamento no C. STJ - Cessação da competência deste Eg. Tribunal de Justiça - Matéria não conhecida - Dosimetria da pena bem aplicada - Atenuante da confissão reconhecida pelo Juízo de origem - Ausência de interesse recursal - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido