Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Decisão que deferiu a liminar para determinar à ré que providencie a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas, sob pena de multa - Inconformismo - Acolhimento - Agravada que possui prescrição médica de cirurgias reparadoras - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Relatórios do médico, da nutricionista e da psicológa que não mencionam a existência de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis - Autora que emendou a inicial após a decisão recorrida para informar que não foi submetida à cirurgia bariátrica, mas sim a tratamento de emagrecimento - Tema 1069 do Colendo Superior Tribunal que, aparentemente, não se aplica à espécie - Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência pleiteada pela autora - Recurso provido... (Continua)