Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia. Usuários que, trafegando em autovia administrada pela ré, tiveram os pneus de seu automóvel furados, obrigando-os a solicitar serviço de socorro, prestado somente após duas horas de espera, interregno durante o qual foram assaltados por terceiros, que levaram todos os seus pertencentes. Pretensão autoral à indenização por danos morais pelo atraso injustificado da ré em enviar o guincho solicitado dentro do lapso temporal previsto no contrato administrativo, cuja demora excessiva teria propiciado o roubo posterior. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Acatamento. Evidente relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 14 e 22, do CDC. Desarrazoado atraso na prestação de socorro. Falha na prestação do serviço de atendimento ao usuário, para além do razoável, que colocou em risco sua integridade física. Nexo causal evidenciado. Situação vivenciada pelos demandantes que lhes trouxe violação a direito da personalidade, a configurar dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada demandante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido