Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 que foram observados. Exordial acusatória respaldada em indícios da materialidade e autoria. Ordem denegada
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