Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
Imóvel. Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do CPC, art. 833, VIII e da CF/88, art. 5º, XXVI. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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