Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo pessoal (CDC consumidor) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na cobrança de juros maiores ao contratado e abusividade na contratação de seguro prestamista - Razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença apelada - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.