Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Processo penal. Nulidade. Interrogatório. Advogado. A presença de advogado no interrogatório procedido perante a autoridade policial é facultativa, posto que sua ausência por si não contamina a validade do ato.

Roubo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Aplicação da pena. Causas de aumento. Concurso. O concurso de causas de aumento tipificadas na parte especial há de ser composto à luz da regra expressa do parágrafo único do art. 68 do CP