Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS MÍNIMOS DEVE FICAR IMUNE A CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. art. 833, X DO CPC TAMBÉM SE APLICA À QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRO
FUNDO DE INVESTIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO,com observação... ()
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