Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$100.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.

Aplicação da tese da «taxatividade mitigada, consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.704.520. Inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação que justifica o conhecimento do agravo de instrumento, mesmo que não sendo uma das possibilidades do CPC, art. 1.015. ... (Continua)