Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC - Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - - Decisão reformada- RECURSO PROVIDO... (Continua)