Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo, dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Decisão que deferiu a pesquisa de ativos financeiros e de bens via Sisbajud e Renajud em nome do agravante. Questões suscitadas pelo executado não deduzidas nem decididas em primeiro grau de jurisdição. Inviabilidade de apreciação em segunda instância das matérias não analisadas pelo MM. Juízo singular. Vedação de atuação per saltum a este E. TJSP, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.