Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Averiguação de irregularidade na construção de Unidade Básica de Saúde - Prova homologada, sem manifestação do perito quanto às divergências do requerido - Encerramento prematuro do processo, comprometendo a efetividade da prova - Necessidade de complementação - Sentença anulada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote