Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado, afastamento da capitalização; reconhecimento de abusividade da tarifa de cadastro (que nominou de TAC e TEC); afastamento da comissão de permanência e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a comissão de permanência, determinando a restituição de eventual valor pago, negando os demais pedidos - Insurgência pela autora - Descabimento - TAXA MÉDIA - Juros contratados que estão muito próximos à taxa média de mercado, não sendo caso, portanto, da adequação pretendida, devendo prevalecer a vontade livremente manifestada, especialmente se considerada a condição de inadimplente da autora, que honrou apenas 35/48 parcelas avençadas - Sequer era caso de reconhecimento de abusividade da comissão de permanência, porquanto demonstrado que o percentual cobrado pelo banco estava adstrito á taxa livremente pactuada, inexistindo afronto à Súmula 472/STJ - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada pelo C. STJ, que editou a Súmula 566/STJ, referindo-se a serviço efetivamente prestado, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado (R$ 30,00), que fica, portanto, conservado - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre mesma base fixada pela sentença, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)