Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Despesas condominiais. Alegação de excesso de execução e impenhorabilidade do imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Convenção condominial que prevê a correção monetária dos valores devidos pelo índice IPC/FIPE, condomínio que apresentou planilha de cálculos aplicando a tabela deste E. Tribunal. Na hipótese, a mora é convencional. Desta forma, o cálculo deve ser elaborado com base no índice eleito em assembleia, desde cada vencimento, incluindo as parcelas que se venceram no decorrer da demanda. Planilha apresentada às fls. 61 pelos embargantes, que observam o disposto em Convenção Condominial, bem como incluem as parcelas vencidas e vincendas. Planilha acolhida. Imóvel que é objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Embargados que não detém a propriedade do imóvel, mas sim direitos sobre o mesmo. Possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)