Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Liminar deferida nos autos do IRDR instaurado a pedido do Município que não tem o condão de sobrestar o feito, visto que o fundamento da sentença de extinção não se referir à inobservância de medidas administrativas prévias. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1184 do STJ, interpretado à luz da Resolução 547/2024 do CNJ. Diligências infrutíferas visando localização de bens e direitos passíveis de penhora. Precedentes deste E. TJSP. Extinção mantida. Recurso não provido