Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Confissão judicial devidamente corroborada pelo restante da prova oral e também pela prova pericial - Penas-bases bem exasperadas - Maus antecedentes - Presença de mais de uma qualificadora que permite a consideração da primeira para qualificar o delito e as demais como circunstância judicial negativa - Repouso noturno que, pese não servir à incidência do § 1º porque crime qualificado (Tema 1087, STJ), justifica exasperação da básica em razão da maior reprovabilidade - Precedentes - Manutenção do regime fechado diante da reincidência, maus antecedentes e demais circunstâncias negativas - Recurso desprovido (voto 49550)... (Continua)