Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE VIRTUAL DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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