Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furtos qualificados e majorados em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Não há qualquer vício capaz de macular a prova colhida - A ação dos policiais implicaria nas responsabilidades civil, criminal e administrativa dos policiais, não refletindo nas peças do inquérito policial - Diante a inexistência de prova ilícita não se fala em nulidade da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição do réu pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida. Penas: Qualificadoras bem reconhecidas - Necessidade de reforma da pena-base, pois fixada de forma exacerbada - Pena de multa que deve seguir os acréscimos da pena corporal - Afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno - Possibilidade, diante do posicionamento do Colendo STJ apresentado na sistemática de recursos repetitivos - Tema 1087 - Pena diminuída - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidências - Recurso defensivo parcialmente provido