Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) -

Pretensão inicial voltada à averbação do tempo de serviço prestado pela autora, sob condições insalubres, como tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria especial, bem como o pagamento da aposentadoria devida desde o requerimento administrativo - Parcial admissibilidade - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos (PPP e perícia técnica judicial) que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à sua saúde se deu de forma ininterrupta desde dez.1992 até os dias atuais - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do pedido expresso da autora para análise do tempo para fins de aposentação especial até a data do requerimento administrativo (10.05.2018), que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - Sentença de parcial procedência da demanda mantida - Recursos, oficial e voluntário da autarquia estadual, desprovidos... (Continua)