Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Alegação de incapacidade por males de ombro ocupacionais - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide pregressa - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

Dou provimento aos recursos oficial e do INSS para extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC, com observação