Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Portaria INSS 623/12 vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido