Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado que não contratou. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito, além de condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados. Apelam as partes. ... (Continua)