Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. APELO DO BANCO REQUERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA E DOCUMENTO PESSOAL. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.