Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão do STJ com determinação de reanalise. Omissão. Ocorrência. Prescrição trienal. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 610). Ressarcimento limitado aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
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