Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, nada obstante o acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo, não arbitrou honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de resistência. Concordância dos exequentes com a conta da Fazenda Estadual - Irrelevância - Honorários advocatícios devidos em favor do Estado de São Paulo - Princípios da sucumbência e da causalidade. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)