Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação. Consumidora não pode ser obrigada a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)