Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, III. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA (CPC, art. 485, § 1º). EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)