Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES (TEMA 929). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.