Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - TEMA 696/STF.

Matéria que atualmente seria da Subseção de Tributo Municipal, mas fora analisada por esta C. Turma Julgadora, antes da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Catanduva 3.836/2002 pelo C. Órgão Especial - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta com o Tema 696/STF - Precedentes da referida Subseção de Direito Público (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público deste E. TJSP) - Acórdão mantid... (Continua)