Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido