Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FORA ENTREGUE À MORADORA - NULIDADE CARACTERIZADA

Restando devidamente comprovado nos autos que a carta citatória, apesar de ter sido recebida sem qualquer óbice pela portaria do condomínio, não foi efetivamente entregue à destinatária, não há como reputar válido o ato citatório, vez que devidamente demonstrada a quebra da presunção contida no CPC, art. 248, § 4º, pelos termos das informações prestadas, via ofício, pelo condomínio. ... (Continua)