Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 596.4084.5191.4179

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição do recurso contra v. acórdão proferido em julgamento colegiado, em âmbito de Agravo de Instrumento. Incognoscibilidade. Hipótese de cabimento recursal restrita à decisão monocrática. Exegese dos arts. 1.021, caput, e 1.070, ambos do CPC, e do art. 253 do RITJSP. Inadequação da via eleita. Erro inadmissível. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... ()

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