Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar. Impossibilidade de análise, de ofício, das cláusulas contratuais. Questão a ser dirimida após o cumprimento da liminar e se aventada em contestação. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Compete ao devedor informar à instituição financeira qualquer alteração de seu domicílio. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Ausência de indicação da complementação «fundos, que não impossibilitou o recebimento da notificação. Devedora que havia mesmo se mudado do local, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça e da própria qualificação quando integrou a lide. Recurso não provido