Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE. PLATAFORMA UBER.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inaplicabilidade das normas previstas no CDC. Descredenciamento de motorista do aplicativo de serviço de transporte. Conjunto probatório que demonstrou o descumprimento contratual por parte do apelante. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. Regularidade da conduta praticada pela apelada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)