Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Vantagem ilícita consistente em corrida de transporte de passageiro, em prejuízo da vítima, induzindo-lhe em erro mediante meio fraudulento. Condenação. Insurgência defensiva somente quanto ao regime prisional inicial fixado. Não acolhimento. Maus antecedentes, reincidência específica e quantidade de pena aplicada que autorizam a imposição do regime intermediário. Cálculo de penas, todavia, que comporta reparo. Aplicação do aumento proporcional de 1/8 na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Penas findas em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. Parcial provimento