Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do regime compensatório de folgas, foi provido o recurso de revista patronal, por contrariedade à Súmula 85/TST, III, para absolver a Reclamada da condenação em horas extras com base na invalidade do regime. 2. Já o agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, que versava sobre parcelas vincendas ligadas à invalidação do regime compensatório, foi julgado prejudicado diante do provimento do recurso de revista patronal quanto ao tema do regime de folgas. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)