Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - bem de família - Lei 8.009/1990 - ausência de prova de que o bem penhorado é «bem de família - embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, é possível a ocorrência de preclusão consumativa, caso a questão já tenha sido o objeto de decisão judicial anterior - preclusão reconhecida - agravo improvido