Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do autor, na forma da prescrição médica e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Acompanhante terapêutico que, todavia, foge do âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Dano moral que não restou caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)