Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Paulo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento - Interposição de agravo de instrumento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §3º, do CPC - Existência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção relativa - Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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